Decreto nº 5.144 de 16/07/2004

Decreto nº 5.144 de 16/07/2004

Ementa

REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 1, 2 E 3 DO ARTIGO 303 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, NO QUE CONCERNE AS AERONAVES HOSTIS OU SUSPEITAS DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/07/2004] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

REGULAMENTA A LEI DO ABATE NAVAL.

Catálogo

CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , PENALIDADE , INFRAÇÃO , ABATE , DESTRUIÇÃO , AERONAVE , PARTICIPAÇÃO , TRAFICO , ENTORPECENTE , DROGA , TOXICO , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 303, § 1 - Regulamentado
  • Art. 303, § 2 - Regulamentado
  • Art. 303, § 3 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto nº 5.144 de 16/07/2004]

Art. 6, caput, Inciso 3 [Decreto nº 5.144 de 16/07/2004]