Decreto nº 7.871 de 21/12/2012
Decreto nº 7.871 de 21/12/2012
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Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE DELEGAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE AERODROMOS CIVIS PUBLICOS POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/12/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/01/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DELEGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , TRANSPORTE AEREO , AEROPORTO , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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