Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
No Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, publicado no DOU de 21/12/2012, Seção 1, Edição Extra, página 2, nas assinaturas,
leia-se: Dilma Rousseff, Guido Mantega, Miriam Belchior e Wagner Bittencourt de Oliveira.