Decreto nº 8.756 de 10/05/2016
Decreto nº 8.756 de 10/05/2016
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , EXPLORAÇÃO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL , DESTINAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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