Lei nº 9.614 de 05/03/1998
Lei nº 9.614 de 05/03/1998
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Ementa | Altera a Lei n. 7565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave. |
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Apelido | Lei do Tiro de Destruição (1998) , Lei do Abate de Aeronaves (1998) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1229 DE 1995. |
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Catálogo |
CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , DERRUBADA , DESTRUIÇÃO , ABATE , AERONAVE , HIPOTESE , INVASÃO , ESPAÇO AEREO , DESCUMPRIMENTO , ORDEM , POUSO , DESRESPEITO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , NAVEGAÇÃO AEREA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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