Lei nº 13.133 de 15/06/2015
Lei nº 13.133 de 15/06/2015
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Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 664/2007. AUTOR: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
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Catálogo |
CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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