Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966

Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Institui o Código Brasileiro do Ar.
Apelido	Código Brasileiro do Ar (1966) (CBA)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/11/1966] (p. 13339, col. 3) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 25/11/1966] (p. 13691, col. 1)
Catálogo	CODIGO BRASILEIRO DO AR .
Indexação	Clique para exibir... CODIGO BRASILEIRO DO AR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2432, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Supressão Art. 43 - Alteração Art. 45, § 1 - Alteração Art. 45, § 3 - Alteração Art. 50, § 1 - Alteração Art. 50, § 2 - Alteração Art. 61, § 1 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 69, § 1, Alínea c - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 101, Parágrafo Único - Alteração Art. 106 - Alteração Art. 121 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 123, caput, Alínea a - Supressão Art. 123, caput, Alínea b - Supressão Art. 123, caput, Alínea c - Supressão Art. 124 - Alteração Art. 124, Parágrafo Único - Alteração Art. 133, caput, Alínea a - Alteração Art. 150, caput, Alínea a - Alteração Decreto nº 60.304 de 06/03/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1967] (p. 2878, col. 4) Decreto nº 60.615 de 24/04/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1967] (p. 4650, col. 1) Decreto nº 68.920 de 15/07/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1971] (p. 5507, col. 1) Lei nº 5.710 de 07/10/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1971] (p. 8202, col. 1) Art. 69, § 1, Alínea b - Alteração Art. 69, § 1, Alínea d - Alteração Decreto nº 72.898 de 09/10/1973 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1973] (p. 10286, col. 4) Lei nº 6.298 de 15/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1975] (p. 16678, col. 2) Art. 44 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 48, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 48, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 48, § 1 - Alteração Art. 48, § 2 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 57, § 1 - Acréscimo Art. 57, Parágrafo Único - Supressão Art. 57, § 2 - Acréscimo Art. 57, § 3 - Acréscimo Art. 58 - Alteração Lei nº 6.350 de 07/07/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1976] (p. 9231, col. 2) Art. 12, Parágrafo Único - Renumeração Art. 12, § 2 - Acréscimo Art. 12, § 3 - Acréscimo Art. 155 - Alteração Art. 156, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 156, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 160, caput, Item 1 - Alteração Decreto nº 83.399 de 03/05/1979 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1979] (p. 6209, col. 1) Lei nº 6.833 de 30/09/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1980] (p. 19489, col. 2) Art. 50 - Alteração Art. 50, § 1 - Alteração Art. 50, § 2 - Alteração Art. 50, § 3 - Acréscimo Lei nº 6.997 de 07/06/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1982] (p. 10387, col. 2) Art. 43, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 47, § 1 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 64, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 69 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 77, § 1 - Acréscimo Art. 77, § 2 - Acréscimo Art. 83 - Alteração Art. 153, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 155 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 160 - Alteração Art. 161 - Alteração Art. 161, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 162 - Encerramento de Vigência Art. 163 - Acréscimo Art. 163 - Renumeração Art. 163, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 164 - Renumeração Art. 165 - Renumeração Decreto nº 89.431 de 08/03/1984 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1984] (p. 3444, col. 1) Lei nº 7.565 de 19/12/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19567, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.396 de 13/07/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 2.866 de 13/09/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 3.916 de 13/07/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 4.221 de 08/05/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.350 de 07/07/1976 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.350 de 07/07/1976 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.350 de 07/07/1976 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 1 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 3 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 1 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 1 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 2 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.833 de 30/09/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 1 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.833 de 30/09/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 2 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.833 de 30/09/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 3 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.833 de 30/09/1980 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 1 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 2 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 3 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.298 de 15/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 1 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 1, Alínea b [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 5.710 de 07/10/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 1, Alínea c [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 1, Alínea d [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 5.710 de 07/10/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 1 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.350 de 07/07/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.350 de 07/07/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.350 de 07/07/1976 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.350 de 07/07/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165 [Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966] Lei nº 6.997 de 07/06/1982 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)