Lei nº 12.887 de 26/11/2013
Lei nº 12.887 de 26/11/2013
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Ementa | Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: SCD 303/2009. AUTOR: SENADOR JORGE AFONSO ARGELLO |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
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Catálogo |
CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , AVIAÇÃO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CLASSIFICAÇÃO , AERONAVE PUBLICA , AERONAVE PRIVADA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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