Lei nº 12.970 de 08/05/2014

Lei nº 12.970 de 08/05/2014

Ementa

Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/05/2014] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 102/2012. AUTOR: CPI-CRISE DO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial

Catálogo

CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , AVIAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS (SIPAER) , ACESSO , AERONAVE , ACIDENTE AERONAUTICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 86-A - Acréscimo
  • Art. 88-A - Acréscimo
  • Art. 88-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 88-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 88-B - Acréscimo
  • Art. 88-C - Acréscimo
  • Art. 88-D - Acréscimo
  • Art. 88-E - Acréscimo
  • Art. 88-F - Acréscimo
  • Art. 88-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88-G - Acréscimo
  • Art. 88-H - Acréscimo
  • Art. 88-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88-I - Acréscimo
  • Art. 88-J - Acréscimo
  • Art. 88-K - Acréscimo
  • Art. 88-L - Acréscimo
  • Art. 88-M - Acréscimo
  • Art. 88-M, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 88-M, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 88-M, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 88-N - Acréscimo
  • Art. 88-O - Acréscimo
  • Art. 88-P - Acréscimo
  • Art. 88-Q - Acréscimo
  • Art. 88-Q, § 1 - Acréscimo
  • Art. 88-Q, § 2 - Acréscimo
  • Art. 88-Q, § 3 - Acréscimo
  • Art. 88-R, § 3 - Acréscimo
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea v - Alteração