Lei nº 14.825 de 20/03/2024
Lei nº 14.825 de 20/03/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Notarial e Registral
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , EFICACIA , NEGOCIO JURIDICO , IMOVEL , MATRICULA , AUSENCIA , AVERBAÇÃO , DECISÃO JUDICIAL , PERDA , DIREITOS , ALIENAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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