Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.530 de 12/05/1978

Lei nº 6.530 de 12/05/1978

Ementa	Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Corretores de Imóveis (1978)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/05/1978] (p. 7015, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 25/01/1979] (p. 1233, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3090 DE 1976.
Catálogo	EXERCICIO PROFISSIONAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , EXERCICIO PROFISSIONAL , CORRETOR DE IMOVEIS . COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL , INSCRIÇÃO , CORRETOR DE IMOVEIS , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , EXERCICIO PROFISSIONAL , COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , CORRETOR DE IMOVEIS , FIXAÇÃO , SEDE , CONSELHO FEDERAL , CORRETOR DE IMOVEIS , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , NORMAS , FIXAÇÃO , SEDE , CONSELHO REGIONAL , CORRETOR DE IMOVEIS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , CORRETOR DE IMOVEIS , REGULAMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , CORRETOR DE IMOVEIS , FIXAÇÃO , PRAZO , MANDATO , MEMBROS , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , CORRETOR DE IMOVEIS , NORMAS , REQUISITOS , PERDA , MANDATO , MEMBROS , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , CORRETOR DE IMOVEIS , NORMAS , REQUISITOS , EXERCICIO PROFISSIONAL , CORRETOR DE IMOVEIS . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , CORRETOR DE IMOVEIS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 81.871 de 29/06/1978 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1978] (p. 10083, col. 2) Lei nº 10.795 de 05/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 16 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 6, Parágrafo Único - Renumeração Art. 6, § 2 - Acréscimo Art. 6, § 3 - Acréscimo Art. 6, § 4 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.116 de 27/08/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 6.530 de 12/05/1978] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 6.530 de 12/05/1978] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Lei nº 6.530 de 12/05/1978] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 6.530 de 12/05/1978] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 6.530 de 12/05/1978] Lei nº 10.795 de 05/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 6.530 de 12/05/1978] Lei nº 10.795 de 05/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)