Lei nº 13.274 de 26/04/2016
Lei nº 13.274 de 26/04/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: MPV 698/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
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Catálogo |
DESENVOLVIMENTO SOCIAL , POLITICA HABITACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AQUISIÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |