Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015

Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/10/2015] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CORRELAÇÃO , FINANCIAMENTO , UNIDADE HABITACIONAL , DESCONTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6-A, § 12 - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 13 - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 14 - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 15 - Acréscimo