Lei nº 15.081 de 30/12/2024

Lei nº 15.081 de 30/12/2024

Ementa

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 868, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação de Dispositivo ]

[Diário Oficial da União de 03/01/2025] (p. 1, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

[Diário Oficial da União de 06/01/2025] (p. 1, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Habitação
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , APOIO TECNICO , APOIO FINANCEIRO , INICIATIVA , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 3, § 3, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 6, § 6 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Lei nº 15.081 de 30/12/2024]