Lei nº 13.838 de 04/06/2019
Lei nº 13.838 de 04/06/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Notarial e Registral
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , ACEITAÇÃO , DECLARAÇÃO , REQUERENTE , RESPEITO , LIMITAÇÃO , CONFLITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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