Lei nº 9.955 de 06/01/2000
Lei nº 9.955 de 06/01/2000
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei n. 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FEU ROSA (PSDB/ES) - PL. 474 DE 1995. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
CRITERIOS , PROCEDIMENTO , LIVRO DE REGISTRO , NUMERAÇÃO , AUTENTICAÇÃO , COMPETENCIA , TABELIÃO , DETERMINAÇÃO , QUANTIDADE , UTILIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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