Lei nº 9.997 de 17/08/2000
Lei nº 9.997 de 17/08/2000
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Ementa | Dá nova redação ao item 9º do art. 54, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/08/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA (PFL/MG) - PL. 1615 DE 1996. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO , REGISTRO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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