Lei nº 12.662 de 05/06/2012

Lei nº 12.662 de 05/06/2012

Ementa

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/06/2012] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 120 DE 2011.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Notarial e Registral

Catálogo

POLITICA SOCIAL , REGISTRO CIVIL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , EXPEDIÇÃO , VALIDADE , DECLARAÇÃO , RECEM NASCIDO , VIDA , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3 - Acréscimo
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 5 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, § 5 [Lei nº 12.662 de 05/06/2012]

Art. 5, § 3 [Lei nº 12.662 de 05/06/2012]

Art. 5, § 4 [Lei nº 12.662 de 05/06/2012]