Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.866 de 17/12/2021

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.866 de 17/12/2021

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. §§ 3º, 4º e 5º do artigo 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e pela Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. 3. Memorial descritivo com georreferenciamento para fins de registro de imóvel rural. Constitucionalidade. 4. Alegada violação ao princípio da duração razoável dos processos administrativos e judiciais (art. 5º, LXXVIII, CF). 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/03/2022] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 176, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 176, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 176, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional