Lei nº 11.790 de 02/10/2008
Lei nº 11.790 de 02/10/2008
|
Ementa | Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 34 DE 2007. |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos
|
|
Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , DECURSO DE PRAZO , PRAZO LEGAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|