Lei nº 11.924 de 17/04/2009
Lei nº 11.924 de 17/04/2009
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Ementa | Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. |
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Apelido | Lei Clodovil (2009) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/04/2009] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO CLODOVIL HERNANDES - PLC 115 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Política Social
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO , REGISTRO CIVIL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , ENTEADO , REQUERIMENTO , AVERBAÇÃO , ADOÇÃO , NOME , FAMILIA , PADRASTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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