Lei nº 6.688 de 17/09/1979
Lei nº 6.688 de 17/09/1979
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Ementa | Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4857, de 9 de novembro de 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/1979] (p. 13522, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO IGO LOSSO - PL. 2329 DE 1976. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REGISTRO PUBLICO .
NORMAS , PROCEDIMENTO , REGISTRO , ESCRITURA PUBLICA , PARTILHA DE BENS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |