Decreto nº 7.231 de 14/07/2010
Decreto nº 7.231 de 14/07/2010
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 29, INCISOS I, II E III, DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/2010] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MODELO , PADRONIZAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CERTIDÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO DE CASAMENTO , MORTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |