Decreto nº 92.588 de 25/04/1986
Decreto nº 92.588 de 25/04/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | OBRIGA OS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA A COMUNICAREM MENSALMENTE AO INPS A LAVRATURA DE OBITOS NOS REGISTROS CIVIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6039, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATESTADO DE OBITO .
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Indexação |
COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV) , CRIAÇÃO , MODELO , RELAÇÃO , ATESTADO DE OBITO , REGISTRO CIVIL .
OBRIGATORIEDADE , SERVENTUARIO , JUSTIÇA , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , LAVRATURA , ATESTADO DE OBITO , REGISTRO CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |