Lei nº 9.039 de 09/05/1995
Lei nº 9.039 de 09/05/1995
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Ementa | Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6641, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO SOLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) - PL. 4439 DE 1989. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , REQUISITOS , FORMA , RETIFICAÇÃO , REGISTRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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