Lei nº 13.114 de 16/04/2015
Lei nº 13.114 de 16/04/2015
|
Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/2015] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | ORIGEM: PLC 26/2008. AUTOR: DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Notarial e Registral
|
|
Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , PESSOA FISICA , COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA , RECEITA FEDERAL , SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|