Lei nº 11.802 de 04/11/2008
Lei nº 11.802 de 04/11/2008
|
Ementa | Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/11/2008] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADA SANDRA ROSADO - PLC 90 DE 2006. |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Notarial e Registral
|
|
Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
|
|
Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , CARTORIO , REGISTRO PUBLICO , FIXAÇÃO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , TABELA , COBRANÇA , GRATUIDADE , CUSTAS , EMOLUMENTO , REGISTRO DE NASCIMENTO , ATESTADO DE OBITO , REGISTRO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|