Lei nº 10.215 de 06/04/2001
Lei nº 10.215 de 06/04/2001
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Ementa | Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/04/2001] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2534 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Notarial e Registral
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , CORRELAÇÃO , REGISTRO , DECURSO DE PRAZO , DECLARAÇÃO , NASCIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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