Lei nº 9.934 de 20/12/1999
Lei nº 9.934 de 20/12/1999
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Ementa | Altera a Lei n. 6015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MARCELO BARBIERI (PMDB/SP) - PL. 1685 DE 1996. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
REDUÇÃO , CUSTAS , EMOLUMENTO , TAXAS , CARTORIO DE NOTAS , REGISTRO DE IMOVEIS , AQUISIÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , CASA PROPRIA , HABITAÇÃO POPULAR , FAMILIA , BAIXA RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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