Medida Provisória nº 776 de 26/04/2017

Medida Provisória nº 776 de 26/04/2017

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Notarial e Registral

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO DE CASAMENTO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19, § 4 - Alteração
  • Art. 54, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 54, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 54, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 54, § 4 - Acréscimo
  • Art. 54, § 5 - Acréscimo
  • Art. 70, Inciso 1 - Alteração