Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 24/06/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 24/06/2019
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano e retificada no Diário Oficial da União do dia 3 de maio do corrente ano, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , DIREITOS , LIBERDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , GARANTIA , MERCADO , SIMPLIFICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , EMPREENDEDORISMO , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |