Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 23/03/2017
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 23/03/2017
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 748, de 11 de outubro de 2016, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de março do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA URBANA , TRANSPORTE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , POLITICA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , CORRELAÇÃO , ELABORAÇÃO , PLANO DIRETOR , MUNICIPIO , PRAZO DETERMINADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |