Mensagem de Veto Parcial nº 101 de 31/03/2017
Mensagem de Veto Parcial nº 101 de 31/03/2017
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998 (nº 3/01 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2017 - nº 63-A] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |