Lei nº 13.429 de 31/03/2017

Lei nº 13.429 de 31/03/2017

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Apelido

Lei da Terceirização (2017)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2017 - nº 63-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Origem: PLC 3/2001. Autor: Câmara dos Deputados

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORARIO , TRABALHO TEMPORARIO , EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO , RELAÇÃO DE EMPREGO , EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TERCEIRIZAÇÃO , SERVIÇO , ATIVIDADE ESPECIFICA , AUTORIZAÇÃO , SUBCONTRATAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 5-B - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Alínea a - Revogação
  • Art. 6, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 6, caput, Alínea c - Revogação
  • Art. 6, caput, Alínea d - Revogação
  • Art. 6, caput, Alínea e - Revogação
  • Art. 6, caput, Alínea f - Revogação
  • Art. 6, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Vetada
  • Art. 12 - Alteração Vetada
  • Art. 19-A, caput - Acréscimo
  • Art. 19-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 19-B, caput - Acréscimo
  • Art. 19-C, caput - Acréscimo