Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017
Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017
|
Ementa | Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/2017] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia Pública
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
|
|
Catálogo |
FINANÇAS PUBLICAS .
|
|
Indexação |
CRIAÇÃO , Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PROCURADORIA-GERAL , REQUISITOS , ADESÃO , EXCLUSÃO , CREDITO TRIBUTARIO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|