ANEXO
(Anexo à Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990)
ALÍQUOTAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
ALÍQUOTA | SUBSTÂNCIA MINERAL |
0,2% (dois décimos por cento) | Ouro e diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira, demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis. |
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) | Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas para uso imediato na construção civil. |
2% (dois por cento) | Ouro e demais substâncias minerais, exceto minério de ferro, cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto, conforme Tabela "b". |
3% (três por cento) | Bauxita, manganês, diamante, nióbio, potássio e sal-gema. |
a) Alíquotas das substâncias minerais:
b) Alíquotas do minério de ferro:
ALÍQUOTAS DO MINÉRIO DE FERRO | |
Alíquota | Cotação Internacional em US$/Tonelada (segundo o Índice Platts Iron Ore Index - Iodex) |
2,0% (dois por cento) | Preço < 60,00 |
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) | 60,00 ≤ Preço < 70,00 |
3,0% (três por cento) | 70,00 ≤ Preço < 80,00 |
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) | 80,00 ≤ Preço < 100,00 |
4,0% (quatro por cento) | Preço ≥ 100,00 |