Decreto nº 9.192 de 06/11/2017
Decreto nº 9.192 de 06/11/2017
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 08/11/2017] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LICITAÇÃO , CONCESSÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CORRELAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONTROLE , PESSOA JURIDICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata
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