Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 07/12/2017

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 07/12/2017

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , SAUDE PUBLICA , EDUCAÇÃO .

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , CORRELAÇÃO , ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORREÇÃO , DIFERENÇA , RECEITA , DESPESA , APLICAÇÃO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO PUBLICO , NORMAS , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , FATO GERADOR , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , RECEITA BRUTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Vigência Encerrada