Lei nº 13.552 de 20/12/2017
Lei nº 13.552 de 20/12/2017
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Ementa | Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
ORÇAMENTO .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , EMPRESA ESTATAL .
REDUÇÃO , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , EMPRESA ESTATAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput [Lei nº 13.552 de 20/12/2017]
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