Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.414 de 10/01/2017

Ementa	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Apelido	Lei Orçamentária Anual - LOA (2017)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/01/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I - Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Categoria Econômica e Origem) [Diário Oficial da União de 11/01/2017] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II - Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário) [Diário Oficial da União de 11/01/2017] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III - Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimento) [Diário Oficial da União de 11/01/2017] (p. 6, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV - Despesa do Orçamento de Investimento) [Diário Oficial da União de 11/01/2017] (p. 6, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V - Autorizações Específicas de que tratam o Art. 169, § 1º, Inciso II, da Constituição e o Art. 103 da LDO-2017, Relativas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais para 2017) [Diário Oficial da União de 11/01/2017] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI - Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - IGP - 2017) [Diário Oficial da União de 11/01/2017] (p. 11, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII - Volume I - Quadros Orçamentários Consolidados \| Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social \| Legislação da Receita e da Despesa) [Diário Oficial da União - Suplemento de 11/01/2017] (p. 15, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII - Volume II - Consolidação dos Programas de Governo) [Diário Oficial da União - Suplemento de 11/01/2017] (p. 389, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX - Volume III - Detalhamento dos Créditos Orçamentários: Órgãos do Poder Legislativo \| Órgãos do Poder Judiciário \| Tribunal de Contas da União \| Ministério Público da União \| Defensoria Pública da União) [Diário Oficial da União - Suplemento de 11/01/2017] (p. 616, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X - Volume IV - Detalhamento dos Créditos Orçamentários: Órgãos do Poder Executivo \| Presidência da República e Ministérios (exceto MEC)) [Diário Oficial da União - Suplemento de 11/01/2017] (p. 817, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI - Volume V - Detalhamento dos Créditos Orçamentários: Poder Executivo - Ministério da Educação) [Diário Oficial da União - Suplemento de 11/01/2017] (p. 1464, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII - Volume VI - Orçamento de Investimento) [Diário Oficial da União - Suplemento de 11/01/2017] (p. 1879, col. 1) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	de Anexo (Seq. 1)(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 31/08/2017] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: PLN 18/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Orçamento Público / Orçamento Anual
Catálogo	ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , DETALHAMENTO , FONTE , FINANCIAMENTO , INVESTIMENTO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.961 de 16/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2017] (p. 6, col. 1) Decreto nº 8.970 de 23/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2017] (p. 7, col. 1) Medida Provisória nº 769 de 20/02/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2017] (p. 1, col. 2) Decreto de 23/02/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2017] (p. 3, col. 1) Decreto de 26/04/2017 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 19, col. 3) Decreto de 14/06/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2017] (p. 1, col. 3) Decreto de 16/06/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/06/2017 - nº 114-A] (p. 1, col. 1) Ato do Presidente do Senado Federal nº 5 de 13/07/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2017] (p. 86, col. 3) Decreto de 17/07/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2017] (p. 4, col. 3) Lei nº 13.469 de 19/07/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2017] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 799 de 04/09/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2017] (p. 1, col. 3) Decreto de 30/10/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2017] (p. 4, col. 1) Lei nº 13.510 de 24/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 4, col. 1) Lei nº 13.514 de 24/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 11, col. 1) Lei nº 13.517 de 24/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 13, col. 1) Lei nº 13.519 de 24/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 32, col. 1) Lei nº 13.521 de 24/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 33, col. 1) Lei nº 13.518 de 24/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 21, col. 1) Lei nº 13.515 de 24/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 12, col. 1) Lei nº 13.512 de 24/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 7, col. 1) Lei nº 13.511 de 24/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 6, col. 1) Lei nº 13.520 de 24/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 33, col. 1) Lei nº 13.513 de 24/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 9, col. 1) Lei nº 13.516 de 24/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 12, col. 1) Decreto de 28/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2017] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.526 de 29/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2017] (p. 16, col. 1) Lei nº 13.527 de 29/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2017] (p. 17, col. 1) Lei nº 13.525 de 29/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2017] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.528 de 29/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2017] (p. 24, col. 1) Lei nº 13.533 de 15/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/12/2017 - nº 240-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.534 de 15/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/12/2017 - nº 240-A] (p. 21, col. 1) Lei nº 13.542 de 19/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2017] (p. 1, col. 3) Lei nº 13.548 de 20/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 2, col. 1) Lei nº 13.549 de 20/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 3, col. 1) Lei nº 13.555 de 20/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 106, col. 1) Lei nº 13.550 de 20/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 6, col. 1) Lei nº 13.553 de 20/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 25, col. 1) Lei nº 13.551 de 20/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 9, col. 1) Lei nº 13.552 de 20/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 16, col. 1) Lei nº 13.547 de 20/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.554 de 20/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 106, col. 1) Anexo 5 - Alteração Lei nº 13.573 de 22/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2017 - nº 245-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.574 de 22/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2017 - nº 245-A] (p. 7, col. 1) Decreto Legislativo nº 5 de 06/02/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2018] (p. 3, col. 1) Decreto Legislativo nº 2 de 06/02/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2018] (p. 2, col. 2) Decreto Legislativo nº 3 de 06/02/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2018] (p. 2, col. 3) Decreto Legislativo nº 7 de 06/02/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2018] (p. 3, col. 2) Decreto Legislativo nº 1 de 06/02/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2018] (p. 2, col. 2) Decreto Legislativo nº 4 de 06/02/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2018] (p. 2, col. 3) Decreto Legislativo nº 6 de 06/02/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2018] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Anexo 5 [Lei nº 13.414 de 10/01/2017] Lei nº 13.554 de 20/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)

Atividade Legislativa

Lei nº 13.414 de 10/01/2017

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