Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.408 de 26/12/2016

Lei nº 13.408 de 26/12/2016

Ementa	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Apelido	Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2017)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLN 2/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Catálogo	ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL . ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.414 de 10/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2017] (p. 1, col. 3) Decreto nº 8.961 de 16/01/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2017] (p. 6, col. 1) Art. 57 - Regulamentado Decreto nº 8.970 de 23/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2017] (p. 7, col. 1) Art. 55 - Dispositivo Correlato Decreto de 14/06/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2017] (p. 1, col. 3) Medida Provisória nº 796 de 23/08/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 10, col. 1) Anexo 2 , Inciso 8, Alínea b - Dispositivo Correlato Lei nº 13.480 de 13/09/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2017] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput - Alteração Anexo 4 - Alteração de Parte do Texto Foi alterado o item IV.1 do Anexo IV. Lei nº 13.539 de 18/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 1, col. 2) Art. 43, § 1, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 43, § 6 - Acréscimo Art. 72, § 6 - Acréscimo Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Acréscimo Art. 137, § 4 - Acréscimo Anexo 7 - Alteração Lei nº 13.555 de 20/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 106, col. 1) Art. 103, § 12, Inciso 7 - Alteração Art. 103, § 12, Inciso 8 - Alteração Art. 103, § 12, Inciso 9 - Acréscimo Lei nº 13.594 de 05/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 2 , Inciso 8, Alínea b - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.480 de 13/09/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 1, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 6 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Decreto nº 8.970 de 23/01/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 57 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Decreto nº 8.961 de 16/01/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 72, § 6 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, § 12, Inciso 7 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.555 de 20/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, § 12, Inciso 8 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.555 de 20/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, § 12, Inciso 9 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.555 de 20/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, § 2 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, § 3 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, § 4 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 , Inciso 8, Alínea b [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Medida Provisória nº 796 de 23/08/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.594 de 05/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Anexo 4 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.480 de 13/09/2017 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)