Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.408 de 26/12/2016

Lei nº 13.408 de 26/12/2016

Ementa	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Apelido	Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2017)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 23, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 40, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 41, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: PLN 2/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias
Catálogo	ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL . ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 53, col. 1) Art. 3 - Veto Art. 4, Parágrafo Único - Veto Art. 12, caput, Inciso 26 - Veto Art. 13, § 2 - Veto Art. 13, § 3 - Veto Art. 13, § 4 - Veto Art. 13, § 5 - Veto Art. 13, § 6 - Veto Art. 17, § 1 - Veto Art. 17, § 2 - Veto Art. 17, § 3 - Veto Art. 17, § 4 - Veto Art. 17, § 5 - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g - Veto Art. 18, § 10 - Veto Art. 22 - Veto Art. 23 - Veto Art. 24 - Veto Art. 25 - Veto Art. 40, § 7 - Veto Art. 40, § 8 - Veto Art. 51, caput - Veto Art. 58, § 4, Inciso 7 - Veto Art. 58, § 4, Inciso 8 - Veto Art. 60, § 4 - Veto Art. 63, § 1 - Veto Art. 63, § 2 - Veto Art. 64, caput - Veto Art. 65 - Veto Art. 67, caput, Inciso 2 - Veto Art. 67, § 1, Inciso 3 - Veto Art. 67, § 2 - Veto Art. 69, caput, Inciso 1, Alínea a - Veto Art. 69, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto Art. 69, caput, Inciso 2, Alínea b - Veto Art. 69, § 6 - Veto Art. 69, § 7 - Veto Art. 71 - Veto Art. 77, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 80, § 1 - Veto Art. 80, § 2 - Veto Art. 84 - Veto Art. 89 - Veto Art. 90, caput - Veto Art. 96, caput - Veto Art. 103, § 2 - Veto Art. 115, § 5, Inciso 6 - Veto Art. 115, § 5, Inciso 9 - Veto Art. 117, § 11 - Veto Art. 119, § 1, Inciso 2 - Veto Art. 130, caput - Veto Art. 135 - Veto Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea t - Veto Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea u - Veto Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea v - Veto Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea w - Veto Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea x - Veto Art. 137, § 1, Inciso 4, Alínea a - Veto Art. 137, § 1, Inciso 4, Alínea b - Veto Art. 141, § 1 - Veto Art. 141, § 2 - Veto Art. 143 - Veto Anexo 1 , Inciso 14 - Veto Anexo 2 , Inciso 4, Alínea b - Veto Anexo 2 , Inciso 11, Alínea a, Item 5 - Veto Anexo 2 , Inciso 24 - Veto Anexo 2 , Inciso 35 - Veto Anexo 2 , Inciso 36 - Veto Anexo 2 , Inciso 37 - Veto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 7 - Veto de Parte do Texto Foram vetados o Item 65 da Seção I do Anexo III; a Seção 2 do Anexo III; as Ações 12L5, 8442, 2A60, 2A65, 00AF, 00CW, 00CX, 00CY, 12KU, 20VI, 20VJ, 20VK, 20VL e 20VM constantes da Seção I do Anexo VII ; e as Ações da Seção II do Anexo VII, exceto as ações 12L5, 8442, 2A60, 2A65, 00AF, 00CW, 00CX, 00CY, 12KU, 20VI, 20VJ, 20VK, 20VL e 20VM. Lei nº 13.414 de 10/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2017] (p. 1, col. 3) Decreto nº 8.961 de 16/01/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2017] (p. 6, col. 1) Art. 57 - Regulamentado Decreto nº 8.970 de 23/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2017] (p. 7, col. 1) Art. 55 - Dispositivo Correlato Decreto de 14/06/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2017] (p. 1, col. 3) Lei nº 13.480 de 13/09/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2017] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput - Alteração Anexo 4 - Alteração de Parte do Texto Foi alterado o item IV.1 do Anexo IV. Lei nº 13.539 de 18/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 1, col. 2) Art. 43, § 1, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 43, § 6 - Acréscimo Art. 72, § 6 - Acréscimo Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Acréscimo Art. 137, § 4 - Acréscimo Anexo 3 , Item 12 - Alteração Vetada Anexo 7 - Alteração Lei nº 13.555 de 20/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 106, col. 1) Art. 103, § 12, Inciso 7 - Alteração Art. 103, § 12, Inciso 8 - Alteração Art. 103, § 12, Inciso 9 - Acréscimo Lei nº 13.594 de 05/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 2 , Inciso 8, Alínea b - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.480 de 13/09/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 26 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 3 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 5 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 6 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 5 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 10 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 7 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 8 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 1, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 6 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 7 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Art. 44, § 8 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Art. 51, caput [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Decreto nº 8.970 de 23/01/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 57 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Decreto nº 8.961 de 16/01/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 58, § 4, Inciso 7 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 4, Inciso 8 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 4 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 1 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 2 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, caput [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 2 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 6 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 7 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 6 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 1 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 2 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, caput [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, § 2 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, § 12, Inciso 7 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.555 de 20/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, § 12, Inciso 8 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.555 de 20/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, § 12, Inciso 9 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.555 de 20/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 5, Inciso 6 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 5, Inciso 9 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, § 11 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130, caput [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea t [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea u [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea v [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea w [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea x [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, § 1, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, § 1, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, § 2 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, § 3 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, § 4 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, § 1 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, § 2 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 , Inciso 14 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 , Inciso 4, Alínea b [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 , Inciso 8, Alínea b [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.594 de 05/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Anexo 2 , Inciso 11, Alínea a, Item 5 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 , Inciso 24 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 , Inciso 35 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 , Inciso 36 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 , Inciso 37 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 , Item 12 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Lei nº 13.480 de 13/09/2017 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.539 de 18/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Lei nº 13.408 de 26/12/2016]