Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2, de 2016-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 53, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Veto
  • Art. 4, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 26 - Veto
  • Art. 13, § 2 - Veto
  • Art. 13, § 3 - Veto
  • Art. 13, § 4 - Veto
  • Art. 13, § 5 - Veto
  • Art. 13, § 6 - Veto
  • Art. 17, § 1 - Veto
  • Art. 17, § 2 - Veto
  • Art. 17, § 3 - Veto
  • Art. 17, § 4 - Veto
  • Art. 17, § 5 - Veto
  • Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g - Veto
  • Art. 18, § 10 - Veto
  • Art. 22 - Veto
  • Art. 23 - Veto
  • Art. 24 - Veto
  • Art. 25 - Veto
  • Art. 40, § 7 - Veto
  • Art. 40, § 8 - Veto
  • Art. 51, caput - Veto
  • Art. 58, § 4, Inciso 7 - Veto
  • Art. 58, § 4, Inciso 8 - Veto
  • Art. 60, § 4 - Veto
  • Art. 63, § 1 - Veto
  • Art. 63, § 2 - Veto
  • Art. 64, caput - Veto
  • Art. 65 - Veto
  • Art. 67, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 67, § 1, Inciso 3 - Veto
  • Art. 67, § 2 - Veto
  • Art. 69, caput, Inciso 1, Alínea a - Veto
  • Art. 69, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto
  • Art. 69, caput, Inciso 2, Alínea b - Veto
  • Art. 69, § 6 - Veto
  • Art. 69, § 7 - Veto
  • Art. 71 - Veto
  • Art. 77, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto
  • Art. 80, § 1 - Veto
  • Art. 80, § 2 - Veto
  • Art. 84 - Veto
  • Art. 89 - Veto
  • Art. 90, caput - Veto
  • Art. 96, caput - Veto
  • Art. 103, § 2 - Veto
  • Art. 115, § 5, Inciso 6 - Veto
  • Art. 115, § 5, Inciso 9 - Veto
  • Art. 117, § 11 - Veto
  • Art. 119, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 130, caput - Veto
  • Art. 135 - Veto
  • Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea t - Veto
  • Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea u - Veto
  • Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea v - Veto
  • Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea w - Veto
  • Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea x - Veto
  • Art. 137, § 1, Inciso 4, Alínea a - Veto
  • Art. 137, § 1, Inciso 4, Alínea b - Veto
  • Art. 141, § 1 - Veto
  • Art. 141, § 2 - Veto
  • Art. 143 - Veto
  • Anexo 1 , Inciso 14 - Veto
  • Anexo 2 , Inciso 4, Alínea b - Veto
  • Anexo 2 , Inciso 11, Alínea a, Item 5 - Veto
  • Anexo 2 , Inciso 24 - Veto
  • Anexo 2 , Inciso 35 - Veto
  • Anexo 2 , Inciso 36 - Veto
  • Anexo 2 , Inciso 37 - Veto
  • Anexo 3 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 7 - Veto de Parte do Texto