Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.539 de 18/12/2017

Lei nº 13.539 de 18/12/2017

Ementa	Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Catálogo	ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FONTE , FINANCIAMENTO , SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS , PRAZO , EXECUTIVO , INCLUSÃO , PROGRAMAÇÃO , CREDITO ADICIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 528 de 18/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 4, col. 2) Art. 2 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 43, § 1, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 43, § 6 - Acréscimo Art. 72, § 6 - Acréscimo Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Acréscimo Art. 137, § 4 - Acréscimo Anexo 7 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 13.539 de 18/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 528 de 18/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)