Medida Provisória nº 811 de 21/12/2017

Medida Provisória nº 811 de 21/12/2017

Ementa

Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/12/2017] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/12/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , RESPONSABILIDADE , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EMPRESA PUBLICA , PETROLEO , ENERGIA , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, Inciso 2 - Alteração