Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 27/12/2017
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 27/12/2017
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de dezembro do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRIBUTOS , POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , REQUISITOS , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , HIPOTESE , IDADE , APOSENTADORIA , RESERVA MILITAR , REFORMA MILITAR , INVALIDEZ , MORTE , PROCEDIMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |