Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 797 de 23/08/2017

Medida Provisória nº 797 de 23/08/2017

Ementa	Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Catálogo	TRIBUTOS , POLITICA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REQUISITOS , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , HIPOTESE , IDADE , APOSENTADORIA , RESERVA MILITAR , REFORMA MILITAR , INVALIDEZ , MORTE , PROCEDIMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 17/10/2017 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2017] (p. 1, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 27/12/2017 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2017] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 4 - Alteração Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-A, § 1 - Acréscimo Art. 4-A, § 2 - Acréscimo