Lei nº 13.604 de 09/01/2018
Lei nº 13.604 de 09/01/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÕES , SEGURANÇA PUBLICA , OBRIGATORIEDADE , PUBLICIDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , TAXA , SOLUÇÃO , INVESTIGAÇÃO , CRIME .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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