Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 19/02/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 19/02/2018
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Ementa | O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/02/2018] (p. 61, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , DIREITO DO TRABALHO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , TRABALHO INTERMITENTE , FERIAS , JORNADA DE TRABALHO , TEMPO , EXERCICIO EFETIVO , INTERVALO , GESTANTE , TRABALHADOR AUTONOMO , INCORPORAÇÃO , VERBA , GORJETA , SALARIO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , SINDICATO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |