Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 822 de 01/03/2018

Medida Provisória nº 822 de 01/03/2018

Ementa	Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... PRORROGAÇÃO , PRAZO , DISPENSA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , RETENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , AMBITO , PAGAMENTO , CONTRATO , AQUISIÇÃO , PASSAGEM AEREA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 24/04/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2018] (p. 98, col. 3) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 03/07/2018 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2018] (p. 115, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 64, § 9 - Alteração Lei nº 13.594 de 05/01/2018 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 2 - Revogação