Decreto nº 9.302 de 06/03/2018

Decreto nº 9.302 de 06/03/2018

Ementa

Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/03/2018] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ROYALTIES , AMBITO , ESTADOS , MUNICIPIOS , ATIVIDADE , CONCESSIONARIA , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A, caput - Acréscimo
  • Art. 35-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 35-A, § 2 - Acréscimo